TST - AIRR - 797789/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, IX, da Constituição. Tampouco se caracteriza afronta ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando observados os princípios da legalidade, do acesso ao judiciário, bem como concedido às partes o direito à ampla defesa, ao contraditório e observado o devido processo legal. Alegação rejeitada. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. VALIDADE JURÍDICA. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar objetivamente a motivação da decisão impugnada. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797789/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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