STJ - REsp 355818 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0128189-4


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO PELO
COMPRADOR POR INSUPORTABILIDADE DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
RETENÇÃO SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. INCLUSÃO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924.
I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a
possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por
iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas
para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa
vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro,
DJU de 09.12.2002).
II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à
restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em
face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela
vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e
assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu
desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do
pacto. Retenção aumentada em favor da vendedora-recorrente.
Precedentes.
III. Compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente
comprador todos valores pagos à construtora, inclusive as arras.
IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 355818 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0128189-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 311 REPDJ 13.10.2003 p. 366 RNDJ vol. 50 p. 109 RT vol. 819 p. 161
Tópicos civil e processual, compromisso de compra e venda, resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação.

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