STJ - REsp 440813 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0070402-0


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. ABANDONO DA CAUSA. CITAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA.
REEXAME DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. SÚMULA N.
240-STJ. HIPÓTESE DIVERSA. CPC, ART. 267, III, § 1O. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO AUTOR EFETUADA. EXTINÇÃO.
I. Se a relação processual litigiosa não se instaurou, porque o
Tribunal estadual, no concernente ao exame de documento
extrajudicial, considerou o mesmo inaproveitável para firmar a
ocorrência de citação dos réus, descabida é a invocação da Súmula n.
240 do STJ, bem como da revelia, eis que o pressuposto básico a
tanto – a integração dos réus ao processo – está ausente.
II. Intimada pessoalmente a parte a promover os atos necessários ao
andamento do processo, nos termos do art. 267, III, parágrafo 1o, do
CPC, a extinção da lide é conseqüência da sua omissão, aqui
verificada.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440813 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0070402-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 314
Tópicos processual civil, ação de reintegração de posse, arrendamento mercantil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›