STJ - REsp 252666 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0027664-2


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SEGURO-SAÚDE. AIDS. COBERTURA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
E CONSTITUCIONAL EMPREGADA NO ACÓRDÃO A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126-STJ. INCIDÊNCIA.
I. Utilizada pelo acórdão estadual, ao afastar, por nula, cláusula
restritiva de cobertura de assistência médica em caso de AIDS,
argumentação de caráter legal e constitucional, a não interposição
de recurso extraordinário torna precluso o fundamento calcado na
Carta da República, por si só suficiente à manutenção do decisum a
quo, a inviabilizar a admissibilidade do recurso especial, nos
termos da Súmula n. 126 do STJ.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 252666 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0027664-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 310
Tópicos civil e processual, ação de cumprimento de obrigação de fazer, seguro-saúde.

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