TST - AIRR - 798745/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMANTE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão proferida em conformidade com Enunciado do TST não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798745/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamante, ofensa a princípios constitucionais.

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