TST - RR - 798933/2001


20/mai/2005

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO BANCO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. Tratando-se a hipótese dos autos de conversão de rito ordinário para sumaríssimo quando da apreciação do recurso ordinário, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da tese de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravos providos. RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO BANCO. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que, equivocado se mostra o ato praticado pelo Tribunal Regional ao converter o rito de ordinário para sumaríssimo em sede de recurso ordinário. Recursos de revista conhecidos e providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 798933/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravos de instrumento do reclamante e do banco, recurso de revista, sumaríssimo.

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