STJ - REsp 435360 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057331-1


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INSCRIÇÃO NO SERASA. SITUAÇÃO
FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O IMPEDIMENTO AO REGISTRO. RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Firmado pelo acórdão estadual, soberano no exame da prova, que
não está provado o adimplemento obrigacional, e que não há como se
aferir sequer a existência de que a ação judicial principal poderá
ser relacionada com a medida preparatória, patenteada a existência
de dívidas, a revisão da conclusão importa na reapreciação da
matéria fática, que não pode ter lugar em sede especial, ao teor da
Súmula n. 7 da Corte.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435360 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057331-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 313
Tópicos processual civil, medida cautelar, inscrição no serasa.

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