TST - AIRR - 799311/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Violação constitucional não vislumbrada não enseja o recurso de revista. Por outro lado, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado nº 333, deste Tribunal. Além disso, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição, não se inserindo nessas hipóteses a alegação de dissenso pretoriano. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799311/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ofensa a princípios constitucionais, despacho denegatório de seguimento.

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