TST - AIRR - 800016/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO COM O ADICIONAL DE TURNO. O apelo com alegações que não dizem respeito ao motivo pelo qual não foi aceito o recurso de revista é incabível por falta de fundamentação adequada, a teor do disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária. Agravo não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800016/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, dedução com o adicional de turno.

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