TST - RR - 797925/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÚMERO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A determinação, na decisão homologatória da transação judicial, objeto da execução forçada, do pagamento de 1h30min diários a título de horas extras, não importou em autorização ao Juízo da execução para apurar, na fase de liquidação, horas extras nos dias em que não houve trabalho. Assim, a interpretação extensiva do comando da decisão exeqüenda, feita pelo Tribunal Regional, ofende a coisa julgada, cuja cognição deve ser lógica e coerente com a realidade. Recurso de revista a que se dá provimento, no particular. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Incabível recurso de revista, na fase de execução, com base em violação de dispositivo legal, contrariedade à Súmula nº 381, ante o óbice da Súmula nº 266 desta Corte. Por sua vez, o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 não versa sobre o princípio da legalidade, bem como não trata de incidência de correção monetária. Recurso de revista de que não se conhece, nesse tema.

Tribunal TST
Processo RR - 797925/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, número de horas extras.

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