STJ - HC 27699 / SP HABEAS CORPUS 2003/0049710-2


25/ago/2003

HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA
PELA CORTE A QUO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
"Considerando que a prisão do réu é efeito da sentença condenatória
por crime inafiançável (CPP, art. 393, I), que eventual recurso
extremo interposto contra o acórdão condenatório não tem efeito
suspensivo (Lei nº 8.038/90, art. 27) e que o réu, preso em
flagrante pelo cometimento de crime que não admite liberdade
provisória, permaneceu custodiado durante toda a instrução, sendo
libertado apenas em razão da sentença absolutória, não implica
constrangimento ilegal a ordem de prisão determinada pelo Tribunal
de Justiça, ao prover recurso de apelação e condenar o réu por
tráfico de entorpecentes. Precedentes."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27699 / SP HABEAS CORPUS 2003/0049710-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 345
Tópicos tráfico ilícito de entorpecentes, sentença absolutória reformada pela corte a quo, expedição de mandado de prisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›