TST - AIRR - 800984/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, IX, da Constituição. Tampouco se caracteriza afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando concedido às partes o direito à ampla defesa, ao contraditório e observado o devido processo legal. Mais ainda, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENCAS SALARIAIS. A razoável interpretação dada à matéria posta à apreciação do Tribunal não autoriza o processamento do apelo revisional, à luz do Enunciado 221, desta Corte. Ademais, dissenso jurisprudencial inadequado não permite que a revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no Enunciado nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. De outra parte, não se admite o processamento da revista, sem o prequestionamento da matéria nele veiculada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800984/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, uniformização jurisprudencial, o despacho de admissibilidade.

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