TST - AIRR - 800982/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Considera-se apresentada por pessoa estranha à lide a petição de quem não é parte, terceiro juridicamente interessado ou amicus curiae. A legitimação constitui requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Assim, é inviável o conhecimento do apelo extraordinário interposto por empresa que não figura como parte e não comprova a alteração da sua denominação social por eventual sucessão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800982/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, legitimidade para recorrer, considera-se apresentada por pessoa.

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