TST - AIRR - 801521/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITOS. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O acréscimo das razões de recurso de revista, quando do manejo do agravo, é inadmissível diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. Agravo não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão proferida em conformidade com Enunciado do TST não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Enunciado nº 333 do TST. Outrossim, por força da Lei 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se admite recurso de natureza extraordinária no procedimento sumaríssimo por violação de lei ordinária e dissenso de teses. Mais ainda, não permite o conhecimento do apelo a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801521/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão de ritos, despacho negativo de admissibilidade do recurso.

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