TST - AIRR - 801717/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Não verificada a ocorrência da violação constitucional suscitada pela Embargante, vez que a questão foi satisfatoriamente esclarecida nos acórdãos proferidos pela E. Corte Regional, muito embora em termos diversos daqueles pretendidos, não há o que se falar em sonegação da tutela jurisdicional requerida. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO COLENDO TST. A argüição de desrespeito aos postulados do direito de propriedade e do ato jurídico perfeito, delineados no artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Carta Magna, depende de exame prévio e necessário da legislação comum, podendo configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, por si, para viabilizar a admissibilidade do Recurso de Revista. A admissibilidade do Recurso de Revista, na hipótese, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801717/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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