TST - ROAR - 801682/2001


20/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.171/95. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO PREVENDO CONCESSÃO DE ÍNDICE INFERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º DA MP-1.171/95, 616, § 3º E 623 DA CLT, 5º, XXXVI, DA CF/88 E 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Não se vislumbra a alegada violação do art. 9º da aludida Medida Provisória, eis que, na hipótese vertente, a adoção de índice de reajuste salarial inferior ao ali previsto decorreu de acordo celebrado em dissídio coletivo, procedimento que encontra respaldo no que dispõem os incisos VI e XXVI do art. 7º, da atual Carta da República. Já a matéria tratada pelos demais dispositivos de lei apontados como violados não foram objeto de exame no acórdão rescindendo, atraindo, com isso, a aplicação do entendimento contido na Súmula 298 do TST. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 801682/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, reajuste salarial decorrente da medida provisória 1.171/95.

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