STJ - RHC 12826 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058044-0


25/ago/2003

PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO ATRAVÉS
DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO
CONSTITUCIONAL. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DA APELAÇÃO.
É sabido que, devido ao seu rito sumário, a ação constitucional do
habeas corpus não comporta dilação probatória muito extensa, ainda
mais quando pendente apelação que poderá verificar a procedência das
alegações feitas de forma mais contundente.
"Desde que não se mostre necessário um exame aprofundado do conjunto
probatório, em princípio, é possível, em sede de habeas corpus,
avaliar a alegação de nulidade de sentença condenatória por falta de
fundamentação." (HC. 12.807/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti)
Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12826 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058044-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 373
Tópicos processo penal, sentença condenatória, nulidade.

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