STJ - HC 28177 / MS HABEAS CORPUS 2003/0066521-0


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
(ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224 DO CP). DELITO CONSIDERADO
HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU CONDENADO.
EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE À
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
QUE, COMO CEDIÇO, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO.
Consoante entendimento recentemente pacificado pelo Col. STF,
secundado por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado
violento ao pudor, quando cometidos em quaisquer de suas
modalidades, se enquadram na definição legal de crimes hediondos
(art. 1º, da Lei 8.072/90).
Hipótese dos autos em que incide a regra proibitiva da progressão de
regime inserta no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90.
É assente a diretriz pretoriana no sentido de não inibir a
constrição do status libertatis do condenado o princípio
constitucional da não culpabilidade, porquanto o recurso especial
não tem efeito suspensivo.
A norma inserida no art. 224, I, do Código Penal é expressa no
sentido de que, sendo a vítima menor de 14 anos, a violência é
presumida, pouco importando as suas condições individuais. (REsp nº
137.163-PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 22/11/1999)
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28177 / MS HABEAS CORPUS 2003/0066521-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 347
Tópicos habeas corpus, penal e processo penal, atentado violento ao pudor (art.

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