TST - AIRR - 802129/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado nº 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece seguimento. Outrossim, divergência jurisprudencial inadequada não enseja recurso de revista. Por fim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802129/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, não pode ser processado.

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