STJ - HC 25704 / SC HABEAS CORPUS 2002/0162910-2


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO A ATENUANTE DA MENORIDADE.
REDUÇÃO OPERADA PELA CORTE A QUO. ORDEM MANDAMENTAL DESPROPOSITADA.
WRIT DENEGADO.
A condução do writ of habeas corpus para o fim de detectar-se a
contrariedade da condenação já passada em julgado, além de esbarrar
na proibição do reexame de provas, fere o sentido habitual do
procedimento.
In casu, os autos demonstram com profundidade que o Paciente já
obteve, em algumas oportunidades, a resposta jurisdicional
condizente quanto à pretensão revisora, inclusive, como decorrência
do contraditório e da ampla defesa, descabendo, por conseguinte,
rediscuti-la superficialmente pela via estreita.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25704 / SC HABEAS CORPUS 2002/0162910-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 336
Tópicos habeas corpus, crime de roubo, pretensão a atenuante da menoridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›