STJ - HC 26205 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176612-7


25/ago/2003

"Habeas Corpus. Furto qualificado-privilegiado. Não se aplica ao
crime de furto qualificado o benefício previsto no § 2º do art. 155,
do Código Penal, vez que a existência da qualificadora inibe a
aplicação do privilégio, inobstante a primariedade e o pequeno valor
ou pequeno prejuízo. Incompatibilidade. Reiterada jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26205 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176612-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 337
Tópicos "habeas corpus.

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