STJ - HC 25863 / RS HABEAS CORPUS 2002/0167148-0


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
CONGRUÊNCIA DO JULGADO COM A PEÇA RECURSAL. DOSIMETRIA PENAL
ADEQUADA AOS FATOS. ORDEM DENEGADA.
Não há como reconhecer a reformatio in pejus quando o provimento do
recurso de apelação se limitou à análise dos tópicos devolvidos ao
Tribunal de Justiça pelo órgão acusador e, quanto ao mais, foi
mantida a sentença condenatória.
A fixação do quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva,
segundo pensamento dominante nesta Corte, leva-se em conta o número
das ocorrências delitivas.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25863 / RS HABEAS CORPUS 2002/0167148-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 336
Tópicos habeas corpus, alegação de reformatio in pejus, inocorrência.

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