TST - AIRR - 803061/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Tendo o Tribunal a quo, respaldando-se no princípio da livre persuasão racional, firmado entendimento pela inexistência de diferenças entre o número de horas extras prestadas e percebidas, porquanto o Reclamante não apresentou qualquer prova em seu favor, não violou, mas, ao contrário, observou plenamente as disposições contidas no artigo 818 da CLT. Em verdade, a argumentação recursal revela verdadeira intenção de revolver o conjunto probatório dos autos, o que é vedado no teor da Súmula nº 126 desta Corte. Os arestos transcritos para a configuração de divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos do artigo 896, “a”, da CLT e da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho, posto que um é oriundo do Tribunal Regional do Trabalho prolator do acórdão recorrido e o outro é inespecífico. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803061/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, diferenças.

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