TST - RR - 799828/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou divergência jurisprudencial específica. Recurso não conhecido. ANUÊNIO. Não enseja o conhecimento do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT, se não ficar demonstrada violação à literalidade de lei federal. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, pelo que é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799828/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›