TST - RR - 800788/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA JURISDICIONAL. Não impulsiona o recurso de revista a argüição de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que o acórdão encontra-se fundamentado, sendo certo que o resultado em desacordo com a pretensão da parte não enseja a declaração de nulidade. Note-se que no tocante aos Enunciados 51 e 288 desta Corte, embora os referidos Verbetes não tenham merecido menção expressa no julgado, a tese adotada pelo regional realmente prescindia de qualquer referência a eles, pois adotou o entendimento de que a norma de complementação de aposentadoria era de aplicação específica a alguns empregados que se encontravam naquela época em vias de se aposentar, fundamento que afasta a aplicação dos Enunciados invocados. Não conheço. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Não obstante incólumes os dispositivos legais apontados como violados, o recorrente logrou comprovar o dissenso jurisprudencial no que toca à interpretação da norma regulamentar da empresa que instituiu a complementação da aposentadoria. Enquanto o regional prolator da decisão restringia a sua eficácia apenas aos empregados que à época estavam próximos da jubilação, no aresto paradigma está contemplada a tese de que a norma instituidora não fixou o referido limite. A divergência resolve-se com a manutenção do decisum a quo, eis que diante do quadro fático delineado no acórdão regional ressai nítido que a reclamada instituiu o benefício para incentivar a aposentadoria de alguns empregados que já estavam em vias de implementar os requisitos exigidos, nos moldes dos modernos planos adotados por grandes empresas, sem que isto possa ser considerado como tratamento discriminatório. Vale ressaltar que, conforme constou da decisão guerreada, o reclamante à época da instituição do benefício contava com apenas 30 (trinta) anos, não se podendo admitir que a complementação de aposentadoria, criada com tempo determinado, vigore de forma indeterminada, alcançando aqueles empregados que se aposentaram mais de trinta anos depois, como no caso. Precedente nesta Turma representado pelo RR 625597/00. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 800788/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa jurisdicional.

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