TST - ED-RR - 804862/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA FUNDAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PRESCRIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO JUBILEU OMISSÃO INEXISTENTE - FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Ausente procuração que habilite o subscritor do recurso, é irregular a representação processual, restando, quanto à Fundação Banrisul, inexistente o apelo, nos termos da Súmula 164/TST. A decisão que acusa a plena harmonia do julgado regional com os termos da OJT nº 27/SBDI-1, que prevê o prazo prescricional da gratificação jubileu a fluir da data da aposentadoria e afasta, portanto, a hipótese prevista pela Súmula 294/TST, não padece de omissão. Merece ser esclarecido, por outro lado, que a prescrição trintenária do FGTS foi aplicada apenas no que diz respeito à incidência sobre as parcelas já satisfeitas no curso do contrato; parcelas cuja integração foi acolhida na presente ação, terão prescrição qüinqüenal do FGTS. As instâncias ordinárias, pois, decidiram em consonância com as Súmulas 206 e 95 desta C. Corte, respectivamente. Embargos declaratórios que se acolhem, tão-só, para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 804862/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios em recurso de revista fundação irregularidade de representação, fgts sobre parcelas deferidas, esclarecimentos prestados.

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