STJ - REsp 473072 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0129876-6


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA
ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS
PREENCHIDOS. PRECEDENTES.
Esta Corte vem reiterando o entendimento no sentido da possibilidade
de se conceder a tutela antecipada em qualquer ação de conhecimento,
seja declaratória, constitutiva ou mandamental, desde que presentes
os requisitos e pressupostos legais.
Verificados estes, na instância ordinária no momento da concessão, o
aresto recorrido culminou por afrontar o art. 273 do CPC ao
reformá-la.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473072 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0129876-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 358
Tópicos recurso especial, processual civil, ação declaratória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›