TST - AIRR - 806719/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados. Inteligência do Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal. Ademais, a jurisprudência uniforme desta Corte, sedimentada no Enunciado nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806719/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, pré-contratação.

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