TST - AIRR - 807295/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal não é julgamento, nos termos previstos no artigo 93, IX, da Constituição. É apenas ato interlocutório de admissão ou não, do recurso interposto que, estando fundamentado, mesmo sucintamente, não apetrecha agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE. A Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1 desta Corte, admite o recurso de revista por negativa da prestação de tutela jurídica processual, apenas por violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, IX, da Constituição. De outra parte, a devolução, ao Tribunal, da matéria revisanda e das questões suscitadas, depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. Apresentando-se o recurso carente de razões fáticas e jurídicas para a reforma da decisão impugnada, não alcança conhecimento, por desfundamentado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807295/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, despacho negativo de admissibilidade.

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