STJ - HC 25134 / SP HABEAS CORPUS 2002/0141437-6


25/ago/2003

"PROCESSO PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE
PRONÚNCIA. ILEGITIMIDADE DE RECORRER EM SENTIDO ESTRITO DE
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS.
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS.
No que concerne à alegada ilegitimidade de parte do assistente de
acusação, a mesma não merece ser conhecida, eis que encontra-se
prejudicada. Isto porque, neste ponto, o presente remédio heróico é
idêntico ao habeas corpus n.º 17617/SP, julgado em 07.02.2002, em
que a Colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça resolveu em
denegar a ordem.
É inviável a desconstituição de decisão que pronunciou o paciente
pelo crime de homicídio qualificado, sob a alegação genérica de
falta de provas. A via estreita do writ não comporta o exame de tal
pretensão."
Pedido parcialmente conhecido e nesta parte denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25134 / SP HABEAS CORPUS 2002/0141437-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 335
Tópicos "processo penal e penal, homicídio qualificado, decisão de pronúncia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›