STJ - HC 24823 / RS HABEAS CORPUS 2002/0129767-9


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS
LEGAIS. RÉU ENVOLVIDO EM VÁRIAS OCORRÊNCIAS CRIMINAIS, DENTRE ELAS
HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO PRISIONAL ADEQUADO. EXCESSO
DE PRAZO. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. ORDEM CONHECIDA EM
PARTE E, NESSA PARTE, NEGADA.
Inexistindo o alegado constrangimento ilegal, visto que
demonstrado, pelo decreto de prisão, o cumprimento dos pressupostos
da medida extrema a partir das várias ocorrências criminais – dentre
elas homicídio e tráfico de entorpecentes, se afigura um disparate a
concessão do benefício da liberdade provisória para aguardar o
transcurso do trâmite processual.
Quanto a tema não submetido à análise do Tribunal a quo, descabe a
sua avaliação neste momento, porquanto inviável a supressão de
instância.
Ordem conhecida em parte e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24823 / RS HABEAS CORPUS 2002/0129767-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 335
Tópicos habeas corpus, prisão preventiva, alegação de falta de requisitos legais.

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