STJ - HC 28281 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0071257-9


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVANTE DE
REINCIDÊNCIA. SURSIS PROCESSUAL. FIANÇA DAQUI POR DIANTE.
INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREVISÃO
LEGAL CONTRÁRIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, DENEGADA.
O procedimento de habeas corpus exige da parte a demonstração cabal
e imediata do dito constrangimento, de modo que o direito líquido e
certo, concernente ao status libertatis, seja facilmente detectado.
Por esse turno, a simples alusão a suposto ferimento da ordem
libertária não enseja o reconhecimento à tutela jurisdicional.
Ao contexto da causa, observa-se que a pretensão heróica é
totalmente descabida, pois o suposto ato a merecer a devida
correção, em verdade, decorre da legítima conseqüência do provimento
condenatório aconselhado ao Paciente, tendo em vista a conduta
delituosa praticada e o juízo de convencimento dali engendrado. E
não só isso.
Outra exigência do procedimento mandamental reclama a discussão
precedente das matérias suscitadas, pois a supressão de instância
obstaculiza o seu conhecimento.
Por fim, pautando a decisão combatida pelo cumprimento dos preceitos
legais, não se há por constrangimento o critério de apenação
entabulado no sentido de obstar a substituição da pena privativa por
restritiva de direito.
Ordem conhecida em parte e, nessa parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28281 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0071257-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 347
Tópicos habeas corpus, estelionato em continuidade delitiva, agravante de reincidência.

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