STJ - REsp 457757 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0109910-5


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE.
URP/89 (26,05%). AÇÃO RESCISÓRIA. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
343/STF.
O eg. STF decidiu, de forma pacífica, pela ausência do direito
adquirido ao referido percentual nos vencimentos dos servidores.
Questão de temática constitucional – afastamento da Súmula 343/STF.
Presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar visando
suspender a execução do aresto rescindendo até final julgamento da
ação rescisória.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457757 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0109910-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 354
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, reajuste.

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