STJ - REsp 519953 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0057582-8


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO.
EX-COMBATENTE. DEFINIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE VIGILÂNCIA -
DESLOCAMENTO. ADEQUAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 5.315/67.
A despeito do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, em
melhor análise da legislação pertinente, a eg. Quinta Turma vem
decidindo que “...a presença em território italiano ou no chamado
“teatro da Itália” não é o único critério para comprovar a
participação efetiva em operações bélicas. Desta forma, indiscutível
a ampliação do conceito de ex-combatente, para os fins da pensão
especial prescrita no art. 53 do ADCT da Constituição Federal de
1988...” (RESP 456.755/PE, DJ 19.12.2002).
Hipótese em que se verifica a alegada afronta ao art. 1º da Lei
5.315/67.
Recurso provido com o restabelecimento da decisão de primeira
instância.

Tribunal STJ
Processo REsp 519953 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0057582-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 373
Tópicos recurso especial, administrativo e previdenciário, pensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›