TST - AIRR - 808183/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808183/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho descontos previdenciários e fiscais.

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