TST - AIRR - 808000/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DE PEÇAS. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo único do item II da Instrução Normativa 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa a parte de trasladar peças. Preliminar rejeitada. FUNDAMENTAÇÃO. A simples enumeração de artigos da Constituição ou de Leis supostamente violados, caracteriza apelo desfundamentado, impossibilitando o seu conhecimento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808000/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado de peças, agravo de instrumento interposto.

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