TST - RR - 808560/2001


20/mai/2005

BANCO BANORTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSORTE NECESSÁRIO. Divergência jurisprudencial, oriunda do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, não serve para o cotejo de teses, a teor da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Extraí-se, da decisão recorrida, a ausência do indispensável prequestionamento a respeito das teses defendidas nas razões de revista, quanto ao litisconsorte necessário e à denunciação da lide previstos nos artigos 41 e 70 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional não discorreu acerca das matérias neles disciplinadas, a teor da Súmula nº 297 do TST. Ressalte-se, ainda, quanto à denunciação da lide, que esta Corte já se posicionou no sentido da incompatibilidade da denunciação da lide no processo do trabalho (OJ nº 227 da SDI1). Recurso não conhecido. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. Vale lembrar que a matéria sucessão trabalhista, envolvendo os bancos, já se encontra pacificada no âmbito desta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDI1, cuja tese é de que “as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista”. Por conta disso, é aplicável a Súmula nº 333 do TST, extraído da alínea “a” do artigo 896 da CLT, em que os precedentes da SDI1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 808560/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos banco banorte, denunciação da lide e litisconsorte necessário, divergência jurisprudencial, oriunda do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›