TST - AIRR - 808559/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Observa-se que o agravo de instrumento foi protocolado no dia 15/01/01, conforme registro de fls. 2 dos autos, considerando a certidão de publicação de fls. 132, de 05/01/01. Todavia, a intempestividade do agravo de instrumento decorre da publicação do despacho, que denegou seguimento ao recurso de revista do agravante, no Diário Oficial do Estado de 12/12/2000, conforme notícia de fls. 130, a partir do qual fluiu o prazo para que o agravante interpusesse o agravo. Isso porque o despacho, publicado às fls. 131 dos autos, limita os efeitos da incorreção observada no despacho anterior, de omissão do nome do advogado da reclamante-recorrida, apenas à ela. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808559/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, observa-se que o agravo.

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