TST - AIRR - 811077/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Agravo interposto quando vigente o parágrafo único do item II, da Instrução Normativa nº 16/99, do TST, que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa o agravante de trasladar peças. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. JUSTA CAUSA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811077/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, agravo interposto quando vigente.

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