TST - AIRR - 811602/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que as Folhas Individuais de Presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da OJ nº 234 da SBDI-1 do TST. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. Violações legais não vislumbradas e inexistência de contrariedade a Enunciado desta Corte não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811602/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, folhas individuais de presença, esta corte já firmou.

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