STJ - REsp 420914 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030973-4


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EMPRESA
PÚBLICA. APURAÇÃO NO TRANSPORTE DE MÁQUINA. ATO DE GESTÃO. EXTINÇÃO
DO FEITO.
O ato atacado pela via mandamental se caracteriza como “ato de
gestão”, não estando, assim, a autoridade apontada como coatora
legitimada para fins mandamentais.
Precedentes análogos.
Recurso provido com o restabelecimento da decisão singular.

Tribunal STJ
Processo REsp 420914 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030973-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 350
Tópicos recurso especial, mandado de segurança, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›