TST - RR - 810839/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PDV LEI Nº 7.238/84 - O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 teve como escopo impedir que o empregador, às vésperas da data-base, despedisse o empregado com o intuito de frustar-lhe o reajuste salarial a que teria direito, pelo que previu a indenização compensatória. Na hipótese, conforme expressamente consignado pelo Regional, o término do contrato de trabalho teve como marco inicial a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário, não havendo se falar na intenção obstativa por parte do empregador de conceder o reajuste salarial da categoria ao trabalhador que, diga-se, livremente aceitou a ruptura do pacto. A rescisão contratual decorrente de plano de desligamento voluntário não pode ser considerada como despedida injusta de que trata a lei em questão, porque não se constitui em ato unilateral do empregador, mas em mútuo consentimento entre as partes para colocarem termo à relação de emprego. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 810839/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista indenização adicional pdv lei nº 7.238/84, o artigo 9º da.

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