STJ - REsp 447745 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0086457-4


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. DECISÃO
CONCESSIVA. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO POR FORÇA DA
DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.
Após a decisão monocrática que suspendeu o ato de licenciamento dos
recorrentes-militares e determinou a reintegração dos mesmos na
Força, ultrapassou-se o prazo estipulado pela Lei nº 6.880/80,
culminando com a estabilidade almejada.
Precedentes.
Recurso provido com o restabelecimento da decisão de primeira
instância.

Tribunal STJ
Processo REsp 447745 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0086457-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 353 RSTJ vol. 174 p. 528
Tópicos recurso especial, administrativo, militar.

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