TST - AIRR - 806305/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. FÉRIAS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe, dentre outros motivos, violação literal de dispositivo de lei federal, nos termos da alínea “c” do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806305/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, por sua natureza extraordinária,.

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