STJ - REsp 467736 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0112979-2


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES
APOSENTADOS. CÁLCULO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE NOS
EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 192, II, DA LEI 8.112/90.
INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA.
A prescrição não pode ser conhecida “ex officio” pelo magistrado –
art. 166 do Código Civil, por isso que pertinente a conclusão dos
embargos declaratórios no sentido de que tal recurso a tanto não se
prestaria.
Da interpretação do art. 192, II da Lei 8.112/90 tem-se que a
diferença para fins de cálculo de proventos deverá ser efetuada
tendo em conta o valor dos padrões – vencimento básico, e não das
remunerações.
Violação caracterizada.
Precedentes.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467736 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0112979-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 356
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores aposentados.

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