TST - RXOFROAG - 815824/2001


20/mai/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO Não se conhece da Remessa Oficial em matéria de precatório de natureza administrativa. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM PRAZO ANTERIOR AO VENCIMENTO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OFENSA À ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECEDÊNCIA A decisão do Tribunal a quo que determinou o pagamento do precatório complementar no prazo de 5 (cinco) dias ofende o art. 100, § 1º, da Constituição da República, que estabelece o pagamento até o final do exercício seguinte, se incluído até 1º de julho, e, não, no mesmo ano da inclusão na proposta orçamentária. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO CONFORME À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/97 DO TST Se à União foi concedido o direito de apresentar suas razões, e o fez, o fato de a execução, antes suspensa, voltar a correr não torna obrigatória nova intimação, porque já foi exercido o direito. É essa a interpretação extraída do item VI, 9, da Instrução Normativa nº 11/97 do TST. Remessa Oficial não conhecida e Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 815824/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos remessa oficial e recurso.

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