STJ - REsp 478908 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0153743-5


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO
RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REMESSA NECESSÁRIA. PRECLUSÃO
LÓGICA.
Segundo precedentes, “ocorre preclusão lógica, quando evidente a
conformação da parte em relação à sentença que lhe foi desfavorável;
descabe, nesse caso, a interposição de recurso especial contra
acórdão proferido em remessa necessária.”
“A jurisprudência é pacífica ao aceitar como início de prova, para
viabilizar a aposentadoria dos membros da família que laboraram em
regime de economia familiar anterior a 1994, documentos que estão
somente em nome do dirigente familiar, em razão do costume de apenas
um dos entes do grupo familiar aparecer à frente dos negócios da
família.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478908 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0153743-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 360
Tópicos recurso especial, previdenciário, averbação de tempo de trabalho rural.

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