TST - RR - 803788/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO E SOLIDARIEDADE. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1, de que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas na época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando-se típica sucessão trabalhista. Incidência da Súmula 333 do TST. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial novembro de 1991. Assim, são devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena e limitação da condenação à data-base da categoria, não havendo falar, assim, em natureza programática dessa norma. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. PRESCRIÇÃO. Incide na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista a Súmula 297 do TST. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Resta prejudicada a apreciação do tema em face da decisão proferida no exame do Recurso de Revista interposto pelo Banco Banerj S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 803788/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco banerj s.a, ilegitimidade passiva ad causam, sucessão e solidariedade.

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