STJ - REsp 503154 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0024993-2


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO.
PROMOÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. ISENÇÃO DO CURSO, NECESSIDADE
DE CONCURSO.
Somente no recurso especial o tema sobre a “prescrição” foi
suscitado: ausência do necessário prequestionamento.
Nos termos da legislação pertinente (Lei 3953/61 e decretos
regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de
Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir
os demais requisitos, dentre eles, o necessário concurso.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503154 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0024993-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 369 RSTJ vol. 184 p. 481
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, prescrição.

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