STJ - REsp 503419 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0018783-8


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MULTA. EXECUÇÃO.
COMPETÊNCIA. Lei nº 9.268/96.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a lei nº
9.268/96 afastou do Ministério Público a legitimidade para promover
a execução de pena de multa imposta em processo criminal. Trata-se
de atribuição da Procuradoria da Fazenda Pública, havendo juízo
especializado para a cobrança da dívida, que não o da Vara de
Execuções Penais.
Compete ao Juízo de Execuções Penais, após o trânsito em julgado da
sentença condenatória, intimar o condenado para que efetue o
pagamento da multa, só comunicando à Fazenda Pública para que se
proceda à execução fiscal no juízo especializado se transcorrido o
prazo do art. 50 do Código Penal.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503419 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0018783-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 369
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, multa.

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